AREsp 1602232 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; que a Corte de origem examinou os fatos e provas quanto aos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova e que modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN; Réu: AMH Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Reexame De Fatos E Provas, Sustentação De Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Reexame De Fatos E Provas Sustentação De Omissão/embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Companhia Siderúrgica Nacional - CSN

Réu

AMH Empreendimentos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais; que a Corte de origem examinou os fatos e provas quanto aos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova e que modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno