AREsp 1782621 - DECISAO

AREsp 1782621 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque não se verificou omissão ou contradição capaz de ensejar reforma por meio de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); o acórdão estadual fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, e o reexame pela Corte Superior demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente e requer análise casuística.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e contradição (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque não se verificou omissão ou contradição capaz de ensejar reforma por meio de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); o acórdão estadual fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, e o reexame pela Corte Superior demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente e requer análise casuística.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 199-201 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em juízo de reconsideração para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.