AREsp 1819289 - DECISAO

AREsp 1819289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes as alegações e provas apresentadas para infirmar a exigibilidade dos cheques; assim, não se reconheceu violação de direito federal arguida nem cerceamento de defesa que justificasse reforma.

Parties
Agravante: LUCIANE NESPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Usura/agiotagem, Títulos De Crédito Cheques, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Usura/agiotagem Títulos De Crédito Cheques Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANE NESPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da MP 2.172-32/2001 para inversão do ônus da prova
  2. 2 Ocorrência de cerceamento de defesa e cabimento do art. 355, I, do CPC
  3. 3 Exigibilidade de cheques e princípio da abstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes as alegações e provas apresentadas para infirmar a exigibilidade dos cheques; assim, não se reconheceu violação de direito federal arguida nem cerceamento de defesa que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.