REsp 1853840 - ACORDAO

REsp 1853840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a atribuição da carga dinâmica da prova à recorrente estava preclusa e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite inversão do ônus em ações indenizatórias por dano ambiental (responsabilidade objetiva), e porque a própria recorrente havia requerido prova por...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: Amaggi Exportação e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia, Justiça Gratuita, Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova, Súmulas 7 E 83/stj E Enunciado 283/stf
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Justiça Gratuita Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova Súmulas 7 E 83/stj E Enunciado 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amaggi Exportação e Importação Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição da carga dinâmica da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC
  2. 2 custear os honorários do perito por parte beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 preclusão da decisão sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a atribuição da carga dinâmica da prova à recorrente estava preclusa e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite inversão do ônus em ações indenizatórias por dano ambiental (responsabilidade objetiva), e porque a própria recorrente havia requerido prova por todos os meios, incluindo perícia, não podendo agora recusar o custeio; caso a perícia não se realize por falta de pagamento pela parte a quem foi atribuído o ônus, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora, nos termos dos precedentes e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que atribuiu à recorrente o custeio dos honorários periciais, nos termos do acórdão recorrido.