AREsp 1741457 - DECISAO

AREsp 1741457 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não havendo omissão ou contradição), a prova pericial foi indeferida em razão do perecimento do objeto e do fato de pedido de prova técnica não ter sido formulado na origem, a aplicação do CDC foi afastada por não se tratar de destinatário final (produtor rural), e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Francisco Chagas; Agravante: Dilma Soares Chagas; Agravante: Sérgio Antônio Chagas; Agravante: Rosângela Maria de Jesus; Agravada: Fertilizantes Aliança Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial E Prova Técnica Simplificada (art.464 Cpc), Perecimento Do Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282/stf E 211/stj), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Aplicabilidade Do CDC À Aquisição De Insumos Agrícolas Por Produtor Rural, Fundamentação Do Acórdão (art.489, §1º Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Agrário Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial E Prova Técnica Simplificada (art.464 Cpc) Perecimento Do Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Chagas

Agravante

Dilma Soares Chagas

Agravante

Sérgio Antônio Chagas

Agravante

Rosângela Maria de Jesus

Agravante

Fertilizantes Aliança Eireli

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra de insumos agrícolas por produtor rural
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial quando há perecimento do objeto
  3. 3 Omissão, contradição ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (art.1.022 e art.489, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não havendo omissão ou contradição), a prova pericial foi indeferida em razão do perecimento do objeto e do fato de pedido de prova técnica não ter sido formulado na origem, a aplicação do CDC foi afastada por não se tratar de destinatário final (produtor rural), e seria necessário reexame de fatos e provas para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.