AREsp 1806672 - DECISAO

AREsp 1806672 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou enfrentamento das razões de incidência das súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e na exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3, o agravo não é conhecido.

Parties
Recorrido: JOSÉANTÔNIO ROMAGNOLI (JOSÉ ANTÔNIO); Agravante: IMAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI(IMAVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interposto
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Incompetência Territorial, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Incompetência Territorial Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉANTÔNIO ROMAGNOLI (JOSÉ ANTÔNIO)

Recorrido

IMAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI(IMAVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 incompetência territorial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou enfrentamento das razões de incidência das súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e na exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Publique-se