AREsp 1819738 - DECISAO

AREsp 1819738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou os argumentos da parte e não configurou negativa de prestação jurisdicional (Súmula 568/STJ). O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas tornou-se inadmissível quanto ao art. 322, § 2º do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). A pretensão de inverter o ônus da prova implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao art. 400 do CPC/2015, não há interesse recursal, pois o juízo de primeiro grau já deferiu a produção documental e a aplicação da sanção dependerá de ulterior decisão do juiz após eventual apresentação ou justificativa.

Parties
Recorrente: MAGARI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Recorrida: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Documental Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MAGARI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Recorrente

TIM CELULAR S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 322, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou os argumentos da parte e não configurou negativa de prestação jurisdicional (Súmula 568/STJ). O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas tornou-se inadmissível quanto ao art. 322, § 2º do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). A pretensão de inverter o ônus da prova implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao art. 400 do CPC/2015, não há interesse recursal, pois o juízo de primeiro grau já deferiu a produção documental e a aplicação da sanção dependerá de ulterior decisão do juiz após eventual apresentação ou justificativa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento