REsp 1914964 - DECISAO

REsp 1914964 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência (Súmula 568), e porque a revisão das conclusões quanto à data de celebração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Recorrentes: BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS e outros; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Imobiliário Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +4 more

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Parties

BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS e outros

Recorrentes

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento no âmbito do SFH
  2. 2 Inversão do ônus da prova em ação de indenização securitária
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à data de celebração do contrato (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência (Súmula 568), e porque a revisão das conclusões quanto à data de celebração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.