AREsp 1800672 - DECISAO

AREsp 1800672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: COMASACOMERCIAL MARILIENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMASACOMERCIAL MARILIENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, VIII, do CDC
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando coincide com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.