AREsp 1751542 - DECISAO

AREsp 1751542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência do autor, matéria de análise fático-probatória vedada à reavaliação em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada ausência de interesse de agir não foi apreciada na instância originária, de modo que seu exame implicaria supressão de instância, e os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Contrato De Participação Financeira, Telefonia, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Interesse De Agir Contrato De Participação Financeira Telefonia Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos requisitos necessários à inversão do ônus da prova
  2. 2 alegada ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de participação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência do autor, matéria de análise fático-probatória vedada à reavaliação em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada ausência de interesse de agir não foi apreciada na instância originária, de modo que seu exame implicaria supressão de instância, e os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.