REsp 1929063 - DECISAO

REsp 1929063 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento de que o serviço de saúde prestado por hospital privado conveniado ao SUS constitui serviço público indivisível (uti universi) e, por isso, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor; em consequência, a decisão do Tribunal de origem que admitiu a inversão do ônus da prova com base no CDC foi reformada, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a inversão e a aplicação do CDC.

Parties
Autora: JULIANA OLIVEIRA DE LEMOS BEZERRA; Autora: YANKA LEMOS LESTECHEN; Recorrente: MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO LTDA.; Réu: ROBERTO TAUCHMANN; Réu: FABIO AUGUSTO ZAMA CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Erro Médico / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Em Atendimento Custeado Pelo SUS, Responsabilidade Civil Médica, Serviço Público Uti Singuli Vs Uti Universi, Conveniamento De Hospitais Ao SUS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Da Saúde Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Em Atendimento Custeado Pelo SUS Responsabilidade Civil Médica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA OLIVEIRA DE LEMOS BEZERRA

Autora

YANKA LEMOS LESTECHEN

Autora

MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO LTDA.

Recorrente

ROBERTO TAUCHMANN

Réu

FABIO AUGUSTO ZAMA CAVALHEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Erro Médico / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em atendimento custeado pelo SUS prestado por hospital privado conveniado
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC em ação por erro médico quando atendimento foi custeado pelo SUS
  3. 3 Caracterização do serviço de saúde como serviço público indivisível (uti universi) e seus efeitos jurídicos

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento de que o serviço de saúde prestado por hospital privado conveniado ao SUS constitui serviço público indivisível (uti universi) e, por isso, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor; em consequência, a decisão do Tribunal de origem que admitiu a inversão do ônus da prova com base no CDC foi reformada, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a inversão e a aplicação do CDC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e reconheceu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao atendimento custeado pelo SUS em hospital conveniado