REsp 1931435 - DECISAO

REsp 1931435 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa, Condenação Por Dano Hipotético, Efeitos Erga Omnes Vs. Limitação a Filiados/residentes, Cobrança De Tarifas Bancárias (tac, TEC, Tc), Comissão De Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Legitimidade Ativa Condenação Por Dano Hipotético Efeitos Erga Omnes Vs. Limitação a Filiados/residentes Cobrança De Tarifas Bancárias (tac, Tec, Tc) Comissão De Permanência +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com base no art. 535 do CPC/73
  2. 2 inversão do ônus da prova nas relações de consumo
  3. 3 legitimidade ativa da parte autora em ação coletiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ
  • Submeter ao oportuno momento processual novo exame acerca do cabimento do recurso especial