REsp 1840536 - DECISAO

REsp 1840536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, aplicando o entendimento consolidado de que o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre contratos do SFH celebrados antes de sua vigência; que cabia aos autores a juntada do contrato de financiamento para demonstrar a titularidade e a cobertura securitária; que a seguradora não podia produzir contrato que não celebrou; e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no STJ, nos termos da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Do SFH, Seguro Habitacional, Teoria Dinâmica De Distribuição Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual / Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Do SFH Seguro Habitacional Teoria Dinâmica De Distribuição Do Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Inversão do ônus da prova diante da impossibilidade de produção de prova pela parte autora
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, aplicando o entendimento consolidado de que o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre contratos do SFH celebrados antes de sua vigência; que cabia aos autores a juntada do contrato de financiamento para demonstrar a titularidade e a cobertura securitária; que a seguradora não podia produzir contrato que não celebrou; e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no STJ, nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.