AREsp 1777934 - DECISAO

AREsp 1777934 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não houve prequestionamento sobre as teses relativas à natureza sucessiva do contrato e à inexistência de colisão entre CDC e FCVS, impedindo o conhecimento daquelas questões; ademais, à luz da jurisprudência dominante e da Súmula 568/STJ, o CDC não se aplica aos contratos do SFH celebrados antes de sua vigência nem aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS, razão pela qual a inversão do ônus da prova é indeferida nesses casos.

Parties
Agravante: SIRLENE DE ORLANDO DOS SANTOS e OUTROS; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIRLENE DE ORLANDO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 omissão e prequestionamento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não houve prequestionamento sobre as teses relativas à natureza sucessiva do contrato e à inexistência de colisão entre CDC e FCVS, impedindo o conhecimento daquelas questões; ademais, à luz da jurisprudência dominante e da Súmula 568/STJ, o CDC não se aplica aos contratos do SFH celebrados antes de sua vigência nem aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS, razão pela qual a inversão do ônus da prova é indeferida nesses casos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 563/567 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.