AREsp 1801614 - DECISAO

AREsp 1801614 - DECISAO

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Restituição De Quantias, Intempestividade De Recurso, Embargos Declaratórios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Serviço Público / Saneamento Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Restituição De Quantias Intempestividade De Recurso +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/omissão nos autos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 intempestividade do apelo da parte agravada