AREsp 1833110 - DECISAO

AREsp 1833110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento de matérias suscitadas ao Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a reforma da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se adentrou ao mérito das alegações sobre inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Sub Rogação Da Seguradora, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Ônus Da Prova E Art. 373 Do CPC, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Sub Rogação Da Seguradora Responsabilidade Objetiva De Concessionária Ônus Da Prova E Art. 373 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 sub-rogação da seguradora e extensão da relação de consumo
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento de matérias suscitadas ao Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a reforma da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se adentrou ao mérito das alegações sobre inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem