AREsp 1824085 - DECISAO

AREsp 1824085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a apreciação do tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova com fundamento nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, §1º do CPC, conforme os elementos de fato e prova constantes dos autos.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Negativa De Cobertura, Hipossuficiência Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Negativa De Cobertura Hipossuficiência Técnica +2 more

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Parties

ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 373 e §1º do CPC
  3. 3 necessidade e utilidade da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a apreciação do tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova com fundamento nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, §1º do CPC, conforme os elementos de fato e prova constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.