AREsp 1758473 - DECISAO

AREsp 1758473 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater de forma consistente e específica os fundamentos atinentes à incidência das súmulas indicadas, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASILS.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Provisória Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Incidência De Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASILS.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF
  2. 2 manutenção da inversão do ônus da prova
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater de forma consistente e específica os fundamentos atinentes à incidência das súmulas indicadas, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais