AREsp 1802662 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e submeter o agravo ao exame colegiado; manteve-se, contudo, a conclusão de que o recurso especial não pode ser conhecido para rever conclusão probatória do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial que buscava afastar a inversão do ônus da prova reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA RAPHAEL DI SANTO LTDA; AGRAVADO: THIAGO HENRIQUE BORTOLOZO DA SILVA; Interes.: SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA RAPHAEL DI SANTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA RAPHAEL DI SANTO LTDA

AGRAVANTE

THIAGO HENRIQUE BORTOLOZO DA SILVA

AGRAVADO

SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA RAPHAEL DI SANTO LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e submeter o agravo ao exame colegiado; manteve-se, contudo, a conclusão de que o recurso especial não pode ser conhecido para rever conclusão probatória do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial que buscava afastar a inversão do ônus da prova reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 351/353 (e-STJ)