REsp 1927358 - DECISAO

REsp 1927358 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias examinaram fundamentadamente as questões suscitadas e que o autor não demonstrou prova mínima que tornasse verossímeis suas alegações, de modo que a inversão do ônus da prova não se aplicaria. Os documentos indicaram tratar-se de conta corrente e não de conta salário, havendo indícios de responsabilidade exclusiva do consumidor, razão pela qual incidiria a excludente do art. 14, §3º, do CDC. Reverter essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Samuel de Souza Santos Silva; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais C/c Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento De Restrição / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Do Fornecedor De Serviços, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Conta Salário Vs Conta Corrente
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Do Fornecedor De Serviços Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Conta Salário Vs Conta Corrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Samuel de Souza Santos Silva

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais C/c Declaratória De Inexistência De Débito E Cancelamento De Restrição / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Verificação da existência de prova mínima pelo autor nos termos do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 3º, do CDC (excludente de responsabilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias examinaram fundamentadamente as questões suscitadas e que o autor não demonstrou prova mínima que tornasse verossímeis suas alegações, de modo que a inversão do ônus da prova não se aplicaria. Os documentos indicaram tratar-se de conta corrente e não de conta salário, havendo indícios de responsabilidade exclusiva do consumidor, razão pela qual incidiria a excludente do art. 14, §3º, do CDC. Reverter essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente