AREsp 1734648 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), e porque afastar a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a aplicação do CDC por equiparação a vítimas em acidente envolvendo concessionária de transporte foi considerada cabível.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Consumidor Por Equiparação, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Prova
Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Ferroviário Inversão Do Ônus Da Prova Consumidor Por Equiparação Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da figura do consumidor por equiparação (bystander)
  3. 3 Cabimento da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), e porque afastar a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a aplicação do CDC por equiparação a vítimas em acidente envolvendo concessionária de transporte foi considerada cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial