AREsp 1683067 - DECISAO

AREsp 1683067 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo interno demonstrou que questões como incidência do CDC, inversão do ônus da prova e comprovação do vínculo jurídico não foram debatidas no recurso especial; além disso, a recorrente deixou de apresentar os documentos contratuais solicitados (sob pena do art. 400 CPC), de modo que o fundamento fático de ausência de prova mantido no acórdão recorrido não foi rebatido, incidindo a Súmula 283 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Parte Autora: HELIO MAESTRI; Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão/reconsideração E Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Adimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Prescrição, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 371 Do STJ, Contratos PCT Vs PEX
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Recuperação Judicial Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Adimplemento Contratual Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

HELIO MAESTRI

Parte Autora

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão/reconsideração E Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decisão baseada em fundamentos não articulados no recurso especial
  2. 2 fundamento fático não atacado e aplicação da Súmula 283 do STF
  3. 3 obrigação de exibição de documentos pela parte ré (art. 400 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo interno demonstrou que questões como incidência do CDC, inversão do ônus da prova e comprovação do vínculo jurídico não foram debatidas no recurso especial; além disso, a recorrente deixou de apresentar os documentos contratuais solicitados (sob pena do art. 400 CPC), de modo que o fundamento fático de ausência de prova mantido no acórdão recorrido não foi rebatido, incidindo a Súmula 283 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/15, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.