AREsp 1829295 - DECISAO

AREsp 1829295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e da inexistência de embargos de declaração suscitados para esse fim, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DAVI GONÇALVES SILVA; Agravado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Bancária
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Bancária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI GONÇALVES SILVA

Agravante

Banco Santander

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e da inexistência de embargos de declaração suscitados para esse fim, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.