AREsp 1830379 - DECISAO

AREsp 1830379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (verossimilhança das alegações e hipossuficiência versus prova de inadimplência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA APARECIDA WOICIECHOSKI ROAMNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Danos Morais, Restituição De Valores, Inadimplência, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Falha Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj Danos Morais Restituição De Valores Inadimplência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA APARECIDA WOICIECHOSKI ROAMNINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da inversão do ônus da prova nos termos do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 responsabilidade por falha na prestação de serviços de telefonia e banda larga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (verossimilhança das alegações e hipossuficiência versus prova de inadimplência), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.