AREsp 1846472 - DECISAO

AREsp 1846472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de financiamento habitacional celebrados antes de sua entrada em vigor e aos contratos vinculados ao FCVS, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova; não houve negativa de prestação jurisdicional e não é possível, no recurso especial, aferir violação ao art. 6º da LINDB por seu conteúdo constitucional.

Parties
Recorrente: JOANA DALVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Contratos De Financiamento Habitacional, Vinculação Ao FCVS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (fcvs) Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Contratos De Financiamento Habitacional Vinculação Ao FCVS +3 more

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Parties

JOANA DALVA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento habitacional celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova nos contratos habitacionais vinculados ao FCVS
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de financiamento habitacional celebrados antes de sua entrada em vigor e aos contratos vinculados ao FCVS, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova; não houve negativa de prestação jurisdicional e não é possível, no recurso especial, aferir violação ao art. 6º da LINDB por seu conteúdo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.