AREsp 1807390 - DECISAO

AREsp 1807390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma minimamente probatória os fatos constitutivos do seu direito nem indicou de modo fundamentado qual dispositivo teria sido violado quanto ao dano moral, sendo, ademais, que a modificação da conclusão demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ). A Corte de origem concluiu que o procedimento foi autorizado administrativamente antes do ajuizamento e não houve negativa de cobertura, e a inversão do ônus da prova não eximiu o autor do dever de apresentar prova mínima.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual justiça gratuita.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Saúde/planos De Saúde Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Negativa De Cobertura Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 6º, VIII do CDC e art. 373, II e §2º do CPC/15
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 existência ou não de negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma minimamente probatória os fatos constitutivos do seu direito nem indicou de modo fundamentado qual dispositivo teria sido violado quanto ao dano moral, sendo, ademais, que a modificação da conclusão demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ). A Corte de origem concluiu que o procedimento foi autorizado administrativamente antes do ajuizamento e não houve negativa de cobertura, e a inversão do ônus da prova não eximiu o autor do dever de apresentar prova mínima.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual justiça gratuita.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.