AREsp 1841024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a inversão do ônus da prova se fundou em valoração de verossimilhança e hipossuficiência, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a inversão não é automática e depende de prova mínima e de motivação pelo juiz nos termos do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JURANDI AVILA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Hipossuficiência Do Consumidor, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Hipossuficiência Do Consumidor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JURANDI AVILA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Incidência do art. 373 do CPC e de seus §§ 1º e 2º sobre distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a inversão do ônus da prova se fundou em valoração de verossimilhança e hipossuficiência, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a inversão não é automática e depende de prova mínima e de motivação pelo juiz nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.