AREsp 1812082 - DECISAO

AREsp 1812082 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a hipossuficiência/vulnerabilidade do adquirente e aplicou a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova é medida discricionária do julgador.

Parties
Agravante/recorrente: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que adquire serviço para atividade empresarial
  3. 3 possibilidade de mitigação da teoria finalista diante da hipossuficiência técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a hipossuficiência/vulnerabilidade do adquirente e aplicou a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e a inversão do ônus da prova é medida discricionária do julgador.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.