AREsp 1805004 - DECISAO

AREsp 1805004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente do art. 493 do CPC para admitir o debate naquele recurso, a inversão do ônus da prova não foi demonstrada pois exige análise de verossimilhança e hipossuficiência (matéria de fato), e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficência do conjunto probatório; ademais, a pretensão de infirmar as conclusões do Tribunal a quo implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MORGANA FÁTIMA PIOVESAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MORGANA FÁTIMA PIOVESAN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento do art. 493 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente do art. 493 do CPC para admitir o debate naquele recurso, a inversão do ônus da prova não foi demonstrada pois exige análise de verossimilhança e hipossuficiência (matéria de fato), e o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficência do conjunto probatório; ademais, a pretensão de infirmar as conclusões do Tribunal a quo implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.