AREsp 1813990 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reconhecendo a presença de prova inicial do fato constitutivo e dos requisitos para a inversão do ônus da prova; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BARCELONA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA. S.S.em
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

BARCELONA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA. S.S.em

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, II, CPC/2015)
  2. 2 existência dos requisitos para inversão do ônus da prova (hipossuficiência e verossimilhança)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reconhecendo a presença de prova inicial do fato constitutivo e dos requisitos para a inversão do ônus da prova; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial