AREsp 1737683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado a pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade técnica, autorizando a inversão do ônus da prova, sem contudo impor à parte contrária a produção de prova impossível, e evitando o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S.A.; Agravado: ALF AGRO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Técnica, Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Técnica Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S.A.

Agravante

ALF AGRO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica tecnicamente vulnerável
  2. 2 inversão do ônus da prova e limites do §2º do art.373 do CPC
  3. 3 alegação genérica de violação de dispositivo federal e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, manteve-se o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado a pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade técnica, autorizando a inversão do ônus da prova, sem contudo impor à parte contrária a produção de prova impossível, e evitando o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.