REsp 1739462 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar que a execução individual seja precedida de liquidação da sentença coletiva, porquanto a execução direta demandaria a apuração dos destinatários e do quantum debeatur; as demais questões não foram conhecidas ou são insuscetíveis de revisão na via especial por ausência de prequestionamento ou por implicarem reexame de fatos e provas.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prova Mínima Do Direito, Cédulas De Crédito Rural, Prequestionamento

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Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 retroatividade da inversão ope legis do ônus da prova prevista no CDC
2 necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva para execução individual
3 suficiência da prova mínima apresentada pelo exequente

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

Determino que a execução individual seja precedida de liquidação da sentença coletiva
As demais questões ficam prejudicadas