REsp 1922757 - DECISAO

REsp 1922757 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que a inversão do ônus da prova não exime o autor da apresentação de comprovação mínima e que não houve demonstração cabal da abusividade dos juros em relação à taxa média de mercado, não havendo violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BIGPLAC COMERCIO DE MATERIAIS PARA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual +3 more

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Parties

BIGPLAC COMERCIO DE MATERIAIS PARA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 Quando é possível limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Efeito da não juntada de contratos bancários pelo banco intimado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que a inversão do ônus da prova não exime o autor da apresentação de comprovação mínima e que não houve demonstração cabal da abusividade dos juros em relação à taxa média de mercado, não havendo violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC