AREsp 1809204 - DECISAO

AREsp 1809204 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, verificadas a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações pela instância originária, foi correta a inversão do ônus da prova, incumbindo à seguradora demonstrar o estado de embriaguez e o nexo causal; por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, o...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Seguro, Embriaguez, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 Incidência do ônus da prova sobre a seguradora quanto à comprovação do estado de embriaguez e do nexo causal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, verificadas a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações pela instância originária, foi correta a inversão do ônus da prova, incumbindo à seguradora demonstrar o estado de embriaguez e o nexo causal; por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal não pode reexaminar provas e fatos (Súmula 7), razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.