AREsp 1720261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, de modo que não há como reformar o acórdão recorrido nesta instância.

Parties
Agravante: AVERAMA ALIMENTOS S/A; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

AVERAMA ALIMENTOS S/A

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre inversão do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, de modo que não há como reformar o acórdão recorrido nesta instância.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno