AREsp 1848186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento: não se conheceu do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 6º da LINDB por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à aplicação do CDC, o tribunal de origem concluiu que o contrato foi firmado antes da vigência do CDC e está vinculado ao FCVS, afastando a incidência do CDC nos termos da Súmula 568/STJ, conclusão que não merece reforma por exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DA SILVA; Agravados: BRADESCO SEGUROS S/A; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Do Sfh/fcvs, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Do Sfh/fcvs Súmula 568/stj +3 more

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Parties

MARIA LUIZA DA SILVA

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravados

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação vinculados ao FCVS
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações de reparação de danos por seguro habitacional
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento: não se conheceu do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 6º da LINDB por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto à aplicação do CDC, o tribunal de origem concluiu que o contrato foi firmado antes da vigência do CDC e está vinculado ao FCVS, afastando a incidência do CDC nos termos da Súmula 568/STJ, conclusão que não merece reforma por exigir reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.