AREsp 1858691 - DECISAO

AREsp 1858691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da vigência do CDC e nem aos contratos vinculados ao FCVS, impedindo, assim, a inversão do ônus da prova; não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 e a decisão seguiu a Súmula 568/STJ, aplicando-se o art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO PEREIRA; Agravante (agravo De Instrumento): BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (c/ Agravo De Instrumento Nos Autos Originários) / Decisão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Contratos Do Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vinculação Ao FCVS, Súmula 568/stj, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/habitacional Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Contratos Do Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vinculação Ao FCVS +2 more

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Parties

ROBERTO PEREIRA

Agravante/recorrente

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (c/ Agravo De Instrumento Nos Autos Originários) / Decisão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos regidos pelo SFH celebrados antes de sua vigência
  3. 3 inversão do ônus da prova em contratos SFH vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da vigência do CDC e nem aos contratos vinculados ao FCVS, impedindo, assim, a inversão do ônus da prova; não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 e a decisão seguiu a Súmula 568/STJ, aplicando-se o art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.