REsp 1734505 - DECISAO

REsp 1734505 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o tribunal de origem reconheceu adequadamente a condição de vulnerabilidade do autor e aplicou o CDC, procedendo à inversão do ônus da prova já na sentença; a matéria relacionada à existência de inscrição em cadastro negativo não pode ser revista pelo STJ por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); questões relativas a dispositivos não enfrentados na origem são prejudicadas pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrido: GENILSON CARVALHO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência, Aval, Dano Moral, Negativação Em Cadastro De Inadimplentes, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Inversão Do Ônus Da Prova Decadência Aval Dano Moral +3 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

GENILSON CARVALHO PASSOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre avalista e instituição financeira
  2. 2 momento adequado para a inversão do ônus da prova
  3. 3 validade do aval firmado sob suposta fraude/vício de vontade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o tribunal de origem reconheceu adequadamente a condição de vulnerabilidade do autor e aplicou o CDC, procedendo à inversão do ônus da prova já na sentença; a matéria relacionada à existência de inscrição em cadastro negativo não pode ser revista pelo STJ por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); questões relativas a dispositivos não enfrentados na origem são prejudicadas pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majo­rar os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se