AREsp 1853215 - DECISAO

AREsp 1853215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: (i) questões constitucionais suscetíveis de recurso extraordinário não são objeto da via especial; (ii) a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) parte do debate demandava interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LINO SILVA DE OLIVEIRA; Recorrida: CONCESSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 5/stj E 284/stf
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Parties

LINO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

CONCESSIONÁRIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em face de alegada violação constitucional
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 aplicabilidade do art. 22 do CDC a concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: (i) questões constitucionais suscetíveis de recurso extraordinário não são objeto da via especial; (ii) a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) parte do debate demandava interpretação de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.