AREsp 1753760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria; a inversão do ônus da prova foi considerada inovação suscitada apenas em apelação (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); os reajustes de planos coletivos não dependem de prévia autorização da ANS, e a desconstituição do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem para reconhecer litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reajuste De Planos De Saúde Coletivos, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento (súmula 211/stj) Reajuste De Planos De Saúde Coletivos Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova como inovação recursal
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria; a inversão do ônus da prova foi considerada inovação suscitada apenas em apelação (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); os reajustes de planos coletivos não dependem de prévia autorização da ANS, e a desconstituição do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem para reconhecer litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015