AREsp 1865065 - DECISAO

AREsp 1865065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento quanto a certas questões (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão disso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COTREFE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Quitação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Ônus Da Prova Prova Pericial Quitação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA COTREFE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 distribuição do ônus da prova e aplicação da inversão prevista no CDC
  3. 3 validação dos recibos e quitação de parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento quanto a certas questões (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em razão disso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se