AREsp 1853184 - DECISAO

AREsp 1853184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 11 e 489, §1º, I, do CPC e do art. 1.022 do CPC foram genéricas e não particularizadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma quanto à inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e requisitos para sua aplicação
  2. 2 alegação de violação dos arts. 11 e 489, §1º, I, do CPC
  3. 3 prequestionamento e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 11 e 489, §1º, I, do CPC e do art. 1.022 do CPC foram genéricas e não particularizadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma quanto à inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.