AREsp 1768023 - DECISAO

AREsp 1768023 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que não estavam presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (verossimilhança das alegações e hipossuficiência), sendo suficiente a produção de prova pericial no imóvel para elucidação dos fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Securitária Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Presença de verossimilhança das alegações
  3. 3 Configuração de hipossuficiência técnica dos autores

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que não estavam presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (verossimilhança das alegações e hipossuficiência), sendo suficiente a produção de prova pericial no imóvel para elucidação dos fatos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.