HC 396385 - DECISAO

HC 396385 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente, da confissão e da ausência de justificativa plausível ou comprovação da origem lícita (conforme art. 156 do CPP), não se configurou ofensa à presunção de inocência nem ilegalidade passível de correção via habeas corpus, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Posse Da Res Furtiva, Presunção De Inocência, Art. 156 Do CPP, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Inversão Do Ônus Da Prova Posse Da Res Furtiva Presunção De Inocência Art. 156 Do CPP Dosimetria Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de res furtiva e a falta de explicação plausível configuram inversão do ônus da prova em afronta à presunção de inocência
  2. 2 Se o art. 156 do Código de Processo Penal impõe à parte que alega prova do fato a obrigação de comprová-lo
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revisar matéria fático-probatória e pleitos de absolvição

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente, da confissão e da ausência de justificativa plausível ou comprovação da origem lícita (conforme art. 156 do CPP), não se configurou ofensa à presunção de inocência nem ilegalidade passível de correção via habeas corpus, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.