AREsp 1788959 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a jurisprudência do STJ admite a inversão do ônus da prova em ação civil pública do consumidor em favor do Ministério Público quando há verossimilhança das alegações, e que matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem e não suscitadas em embargos declaratórios não podem ser conhecidas na via especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e demais súmulas aplicáveis).

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Reexame De Prova Proibido (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública movida pelo Ministério Público
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de matéria não apreciada e súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a jurisprudência do STJ admite a inversão do ônus da prova em ação civil pública do consumidor em favor do Ministério Público quando há verossimilhança das alegações, e que matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem e não suscitadas em embargos declaratórios não podem ser conhecidas na via especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e demais súmulas aplicáveis).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.