AREsp 1778334 - DECISAO

AREsp 1778334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova estava fundamentada na legislação e na jurisprudência do STJ; a alegação de decadência foi afastada em razão de pedido subsidiário de...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Face De Condomínio, Decadência, Prescrição, Cotejo Analítico, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Face De Condomínio Decadência Prescrição Cotejo Analítico +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do CDC
  2. 2 aplicabilidade do CDC à relação condomínio versus construtora
  3. 3 inversão do ônus da prova e fundamentação (art. 6º, VIII CDC e art. 373, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova estava fundamentada na legislação e na jurisprudência do STJ; a alegação de decadência foi afastada em razão de pedido subsidiário de indenização sujeito a prazo prescricional decenal; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi desconsiderada por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.