REsp 1757638 - DECISAO

REsp 1757638 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento quanto à alínea 'c', não se comprovou negativa de prestação jurisdicional, e a decisão do Tribunal de origem, que admitiu a inversão do ônus da prova diante de indícios de dano ambiental e...

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Parties
Recorrente: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Princípio Da Precaução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Princípio Da Precaução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento quanto à alínea 'c', não se comprovou negativa de prestação jurisdicional, e a decisão do Tribunal de origem, que admitiu a inversão do ônus da prova diante de indícios de dano ambiental e precedentes do STJ, está em conformidade com a jurisprudência; além disso, revisar a necessidade dos requisitos para inversão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios recursais inaplicáveis.