REsp 1780091 - DECISAO

REsp 1780091 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, os embargos de divergência no REsp 1.319.232/DF foram julgados (esgotando o efeito suspensivo) e a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada diante da demonstração mínima da existência da cédula...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Cédula De Crédito Rural, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Réu

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 pedido de efeito suspensivo do cumprimento provisório em razão do REsp 1.319.232/DF
  3. 3 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, os embargos de divergência no REsp 1.319.232/DF foram julgados (esgotando o efeito suspensivo) e a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada diante da demonstração mínima da existência da cédula (cópia da cédula rural pignoratícia); ademais, a pretensão de reexaminar prova fática encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo cabível reforma por recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso não provido
  • Publique-se