AREsp 1839521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por F. W. CONTABILIDADE EMPRESARIAL S/A LTDA.contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paranáassim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA RESSALTADO ÀS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SOBRE A INVERSÃO QUE, INCLUSIVE, OCORREU APÓS EXPRESSA DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DAS CONSUMIDORAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DOS SERVIÇOS, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AGRAVADAS QUE QUESTIONAM OS SERVIÇOS CONTÁBEIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA ORIENTAÇÃO E CONTROLE DA LEGISLAÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em decisão surpresa acerca da inversão do ônus da prova, tendo em vista que o Juízo já havia ressaltado às partes acerca da a quo possibilidade de decisão sobre o tema, além de que a decisão agravada foi proferida após este Tribunal determinar a apreciação da possibilidade, ou não, de inversão. 2. Considerando a hipossuficiência técnica das autoras no que diz respeito ao serviço contábil, especialidade da ora agravante, correta a determinação de inversão do ônus da prova, uma vez que facilita a defesa dos direitos das consumidoras, combase no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3. Recurso conhecido e desprovido"(fls 65/66e-STJ). Os embargo de declaração foram rejeitados às fls. 98/102(e-STJ). Nas razões do especial (fls. 111/122, e-STJ), a parte recorrente aponta negativa de vigência dos arts.373, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos embargos de declaração. Além disso, afirma que "acontrovérsia instaurada no processo aponta para a responsabilidade civil subjetiva e, portanto, a prova da culpa - negligência/imperícia - constitui-se em fato constitutivo do direito alegado", ônus que incumbe exclusivamente ao autor. Oferecidas as contrarrazões (fls. 136/150, e-STJ), o recurso não foi admitido na origem, daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece acolhida. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho: "(..) Ao contrário do alegado, não há qualquer omissão no acórdão quanto a inversão do ônus da prova e ao que incumbe a cada parte provar, pois constou que os embargados são hipossuficientes e a ora embargante é quem tem condição de provar a regularidade na prestação dos serviços: "Ao analisar a relação entre as partes, é possível concluir que as agravadas são tecnicamente hipossuficientes, já que são as consumidoras na relação e não detêm omesmo conhecimento acerca da contabilidade tributária do que a agravante, empresa especializada na área. Deve ser destacado também que as ora agravadas estão questionando os serviços prestados pela agravante, tendo em vista as multas aplicadas pelo Estado de São Paulo, de modo que a recorrente é quem possui condição de comprovar que prestou os serviços de maneira regular, justificando a maneira que orientou e controlou a aplicação de dispositivos legais acerca do ICMS entre 2011 e 2012. A controvérsia dos autos gira em torno da (ir)regularidade do serviço contábil prestado quanto ao crédito e pagamento do ICMS, sendo certo que a ora agravante, na qualidade de prestadora dos serviços, tem maior capacidade para produzir a prova acerca da efetiva e regular prestação dos serviços contábeis. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova visa a solução das controvérsias existentes a respeito dos fatos alegados pelas consumidoras, parte hipossuficiente técnica da relação e que não têm conhecimento suficiente acerca da área tributária." Como a ora embargante prestou os serviços questionados na presente ação, é ela quem deve comprovar a regularidade dos serviços contábeis, não se tratando de produção de prova negativa. Como sabido, os embargos de declaração possuem função meramente integrativa da decisão recorrida, a fim de suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo por finalidade a alteração do conteúdo decisório"(fls. 99/100, e-STJ - grifou-se). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). Além disso, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, supratranscrito. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ademais, a inversão do ônus da prova se deu com base no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.Extrai-se das razões recursais que a parte recorrente não refutou tal fundamento. Assim, havendo fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. (..). 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.520.059/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA AMPLITUDE DO NOVO PLANO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. (..). 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.091.133/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/4/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.