AREsp 1796874 - DECISAO

AREsp 1796874 - DECISAO

A inversão do ônus da prova em relação de consumo não opera de forma automática; a autora não trouxe prova mínima suficiente sobre a dinâmica do evento e o nexo causal, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses suscitadas e a apreciação da suficiência probatória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: JOSEFA PESSOA QUEIROZ DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSEFA PESSOA QUEIROZ DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova é automática em relação de consumo
  2. 2 Se houve omissão na fundamentação (art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/15)
  3. 3 Se há provas mínimas dos fatos constitutivos do direito e do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

A inversão do ônus da prova em relação de consumo não opera de forma automática; a autora não trouxe prova mínima suficiente sobre a dinâmica do evento e o nexo causal, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses suscitadas e a apreciação da suficiência probatória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.